O Requerimento de Licença para Candidatura é o pedido formal que o servidor público realiza quando decide concorrer a um cargo eletivo. Conforme a legislação eleitoral, servidores que desejam se candidatar devem se afastar de suas funções dentro do prazo determinado, garantindo que não utilizem o cargo público para obter vantagens na disputa eleitoral.
Essa licença, conhecida como licença para atividade política, possui regras específicas, como:
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deve ser solicitada dentro dos prazos definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
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pode abranger o período de pré-campanha, campanha eleitoral e, se necessário, até o dia da eleição;
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é destinada ao servidor que será candidato, independentemente do cargo pretendido.
Ao apresentar o requerimento, o servidor comunica formalmente ao órgão público sua intenção de participar do processo eleitoral, permitindo que a administração faça os devidos ajustes na escala de trabalho, substituições e registro funcional.
Essa medida garante transparência, imparcialidade, regularidade administrativa e o cumprimento da legislação que rege a atuação dos servidores públicos no período eleitoral.
PASSO A PASSO PARA A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO:
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Aguarde o retorno por e-mail com a confirmação da sua solicitação.
Servidor Municipal
Requisitos necessários
Orientações para preenchimento da solicitação
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Requerimento de Licença para Candidatura
Tempo de duração da etapa
5 dias
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Secretaria de Administração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.
Este serviço não requer que o endereço seja informado.